Direito à Home Care
Advogado Especialista em Home Care
Se você procura um advogado especialista em Home Care está no lugar certo! Aqui, vamos explicar o que é Home Care e como obtê-lo.
Inclusive , alguns pacientes com doenças graves, crônicas ou terminais, quando têm seu quadro clínico estabilizado, podem receber alta médica do hospital onde estão internados, desde que continuem recebendo todo o suporte hospitalar em casa. Este tratamento tem o nome de Home Care.
O que é Home Care?
Home Care é uma internação hospitalar em que o paciente passa a receber em casa os tratamentos que recebia em ambiente hospitalar. O tratamento pode incluir sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento domiciliar por profissional de enfermagem em período de 12 ou 24 horas.
Além disso, pode envolver o uso de equipamentos, respiradores e medicamentos. Entre outros procedimentos ou insumos necessários para o paciente, esses cuidados garantem um suporte completo.
Dessa forma, o médico assistente ajusta todo o tratamento conforme o quadro clínico e a necessidade de cada paciente, garantindo assim um cuidado personalizado e eficiente.
Direitos dos pacientes ao Home Care
O que muitos pacientes e seus familiares não sabem é que tanto o plano de saúde quanto o próprio SUS, na figura do Estado e do Município, devem fornecer o tratamento de Home Care quando for imprescindível para o paciente e houver fundamentada prescrição médica.
Afinal, nos dias de hoje, o Home Care tem se mostrado uma alternativa essencial para muitos pacientes que necessitam de cuidados médicos contínuos no conforto de suas casas.
Home Care pelo plano de saúde
Quando um paciente solicita o tratamento na modalidade Home Care para o plano de saúde, a resposta geralmente é uma negativa de atendimento. Os planos costumam justificar a negativa alegando que o contrato e a Lei dos planos de saúde não obrigam a cobertura do atendimento domiciliar.
No entanto, o tratamento Home Care é um desdobramento da internação hospitalar. Isso significa que, se o contrato do plano de saúde incluir a segmentação hospitalar, o convênio deve cobrir o tratamento prescrito pelo médico assistente.
Aliás, o Judiciário entende que a exclusão contratual do tratamento Home Care é abusiva quando a internação domiciliar é uma alternativa à internação hospitalar:
“é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.”
Portanto, se algum amigo ou familiar recebeu a prescrição de internação domiciliar (Home Care), e teve a cobertura negada pelo plano de saúde, não desista desse direito, procure um advogado especialista em plano de saúde, para lhe orientar e buscar reverter essa negativa.
Home Care pelo SUS
A maioria dos pacientes e seus familiares acreditam que, por não terem um plano de saúde, só conseguirão o tratamento na modalidade Home Care se pagarem de forma particular. Entretanto, esse serviço tem um custo muito elevado e a maioria da população não tem condições financeiras para arcar com ele.
Mas, o que muitos pacientes não sabem é que o Estado e o Município são responsáveis por proporcionar aos pacientes o tratamento de saúde necessário. Sendo assim, se a necessidade do paciente é o Home Care, é obrigação do SUS fornecer o tratamento de forma gratuita.
Isso porque a Lei nº 8.080/90 garante esse direito, estabelecendo o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa assistência inclui atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapia, psicologia e assistência social, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
No entanto, a medicina preventiva terapêutica e reabilitadora funciona em três níveis, sendo que os serviços exigem prescrição médica, o que reforça a importância de um laudo médico fundamentado.
E existem decisões do Judiciário para comprovar a possibilidade de fornecimento do tratamento na modalidade Home Care pelos entes públicos:
“A prescrição de tratamento efetuada pelo médico assistente da parte autora prevalece no cotejo com parecer administrativo genérico e abstrato. Prova documental que evidencia a urgência e a imprescindibilidade do fornecimento do atendimento domiciliar multidisciplinar postulado pela parte autora. “
Por isso, havendo prescrição médica fundamentando a necessidade da internação domiciliar, faça a solicitação junto a Secretaria de Saúde do seu Município e Estado. Sendo negado, busque orientação de um advogado especialista em Home Care. Este profissional irá lhe passar todas as informações necessárias para efetivar o seu direito.
Advogado especialista em Home Care
Buscar cuidados adequados e dentro da lei pode ser desafiador, pois a primeira resposta ao paciente que busca Home Care é geralmente uma negativa.
Dito isso, o advogado especialista em Home Care é fundamental, visto que esse profissional oferece suporte jurídico para pacientes e suas famílias, além de possibilitar o respeito a todos os aspectos legais dos serviços de Home Care.
Portanto, não desista do tratamento adequado e essencial por causa de uma negativa de cobertura ou fornecimento, que muitas vezes é abusiva e ilegal. Busque orientação jurídica de um advogado especialista em Home Care e proteja seus direitos à saúde!
Nossos Resultados
anos de experiências;
Estados com processos sob nossos cuidados;
obtidos em tratamentos de saúde;
Atuação em todo o Brasil
Tendo em vista que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica, ou seja, são 100% digitais, podemos lhe atender com eficiência em qualquer parte do Brasil.
Portanto, independentemente da cidade ou Estado em que resida, isso não será um obstáculo para seu atendimento, que será prestado por advogados com conhecimento técnico sólido em home care e especialistas em planos de saúde, bem como, advogados especialistas em Direito à Saúde.
Nossos diferenciais
Senso de urgência
Nosso senso de urgência é uma característica fundamental para casos urgentes. Compreendemos que cada dia conta e atuamos de maneira rápida e eficiente para assegurar que você obtenha o tratamento necessário no menor tempo possível.
Especialização e experiência
Nossos advogados são especialistas em planos de saúde e Direito à Saúde, com vasta experiência em lidar com casos de home care. Estamos preparados para lidar com as particularidades do seu caso, sempre buscando a melhor solução.
Humanidade e respeito
Acreditamos que todos merecem receber o tratamento adequado, pois é uma questão de humanidade e respeito com o próximo. Nosso compromisso é tratar cada caso com a sensibilidade e o cuidado que ele merece.
Veja as principais negativas que são possíveis reverter com a ajuda de um advogado especialista
Tratamento fora do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Não cumprimento de DUT’s (Diretrizes de Utilização)
Não comtemplado em contrato;
Não contemplado nas listas e protocolos do SUS
Documentos necessários para entrar com o processo
Para ingressar com um processo judicial visando obter a internação domiciliar na modalidade Home Care você vai precisar reunir os documentos essenciais, mas caso tenha documentos adicionais, também serão úteis. Veja abaixo:
Documentos essenciais:
- Documentos pessoais: cópias de documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço e renda;
- Relatório ou laudo médico: é fundamental que o médico elabore um documento detalhado e bem fundamentado, descrevendo a necessidade do Home Care e urgência em iniciar ou continuar o tratamento.
- Negativa de cobertura ou fornecimento do Home Care: é a resposta que o plano de saúde ou o SUS fornecem, onde vai constar a justificativa da recusa prévia.
- Exames: é muito importante juntar no processo todos os laudos e exames que o paciente foi submetido para justificar a indicação médica.
Documentos adicionais:
- Contrato do Plano de Saúde: cópia do contrato ou apólice do plano de saúde para verificar as cláusulas e coberturas (se houver em mãos);
- Protocolos de reclamação: comprovantes de tentativas de resolução administrativa, como protocolos de reclamação feitas ao plano de saúde e suas respostas (quando houver);
- Registro de Reclamação na ANS: cópia da reclamação registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a resposta recebida (quando houver).
Perguntas frequentes
Sem a indicação médica é possível obter o Home Care na justiça?
Não! Você não conseguirá seu tratamento na justiça, visto que o único profissional que está habilitado para indicar o Home Care é o médico.
Posso utilizar o relatório ou o laudo do médico particular?
Sim! O judiciário aceita relatórios ou laudos de médicos particulares.
É possível solicitar o tratamento Home Care através de uma liminar?
Em muitos casos sim! O pedido liminar se aplica em casos em que o paciente precisa do Home Care, mas não tem como esperar até o final do processo. Afinal, sua situação é urgente.
O que é liminar e como funciona?
Liminar é um pedido elaborado pelo advogado, em caráter de urgência, onde o juiz decide provisoriamente já no início do processo.
Quanto tempo demora para conseguir o Home Care na justiça?
Depende muito das peculiaridades do caso, da região, da comarca e da demanda que o juiz tem naquele momento. Em média, pedidos liminares têm sido julgados entre 24 a 72 horas, a depender do caso concreto.
A partir da decisão do juiz, ele determinará o tempo e a forma que a decisão deverá ser cumprida.
